Desde 2 de julho de 2025, o TJMG deu início à migração dos precatórios do SEI para o sistema eproc. Inicialmente, a transição abrange precatórios protocolados a partir de 3 de abril de 2025. Para os advogados que acompanham processos de clientes com precatórios TJMG, a novidade representa um ajuste relevante na rotina.
Os precatórios, que antes tramitavam em um sistema administrativo (SEI), agora passam a ser geridos por uma plataforma judicial (eproc), com funcionalidades mais alinhadas ao contencioso. Isso permite maior integração com os demais atos processuais, rastreabilidade e agilidade.
O que muda com a migração dos precatórios TJMG?
Com a migração para o eproc, os precatórios passam a tramitar exclusivamente pelo novo sistema, recebendo um novo número processual. Advogados e procuradorias dos entes públicos devem realizar o autocadastramento no eproc para viabilizar o acesso, acompanhamento e peticionamento eletrônico nos precatórios migrados. Todo peticionamento deverá ser feito exclusivamente por meio do eproc, e petições físicas não serão mais aceitas.
Por que o TJMG adotou o eproc?
A adoção do eproc visa atender a uma série de objetivos estratégicos:
- Consolidação dos sistemas processuais: unificar a tramitação judicial em uma única plataforma, eliminando a separação entre sistemas administrativos (como o SEI) e judiciais.
- Maior celeridade: o eproc permite fluxos mais ágeis, com movimentações automatizadas, peticionamento eletrônico e acesso remoto.
- Transparência e segurança jurídica: com todos os dados processuais centralizados em um sistema judicial, espera-se maior rastreabilidade e confiabilidade nas informações.
- Modernização da Justiça: o TJMG alinha-se à tendência nacional de digitalização e automação da tramitação judicial, promovendo maior acesso à informação.
Como consultar precatórios TJMG no eproc?
A consulta de precatórios TJMG agora deve ser feita diretamente pelo eproc.
Cada precatório recebe um novo número de processo, visível no portal de acompanhamento. A interface do sistema permite que advogados localizem informações detalhadas como partes envolvidas, tipo de crédito, movimentações processuais e previsões de pagamento. Isso facilita a gestão da carteira de clientes e reduz a dependência de contato com varas judiciais.
O que muda no peticionamento?
A partir da migração, todas as manifestações referentes a precatórios devem ser protocoladas exclusivamente via eproc. Petições físicas não serão mais aceitas, nem mesmo em caráter excepcional. Essa alteração exige que os escritórios estejam devidamente habilitados no sistema e que os advogados estejam familiarizados com o fluxo de peticionamento intercorrente. A regra vale tanto para novos precatórios quanto para os digitalizados.
Digitalização dos autos físicos
Os autos físicos de precatórios anteriores à implantação do eproc também serão digitalizados. Durante esse período, os prazos processuais ficam suspensos e os autos não estão disponíveis para vistas físicas. Após a conversão em formato digital, os processos migrarão para o eproc, recebendo um novo número e ficando disponíveis para consulta pública.
O acompanhamento poderá ser feito com base em avisos como “DIGITALIZAÇÃO INICIADA” ou “DIGITALIZAÇÃO FINALIZADA”.
Migração de precatórios TJMG: Vantagens para o advogado
Com o eproc, escritórios ganham mais autonomia e organização para gerir sua carteira de precatórios TJMG. A possibilidade de consultar online, peticionar com agilidade e acessar informações detalhadas de forma centralizada contribui para uma atuação mais estratégica. Além disso, o novo ambiente digital permite identificar precatórios elegíveis para antecipação de crédito, apoiando ações de cessão com mais segurança jurídica.
Impactos da migração para eproc nos escritórios jurídicos
A migração para o eproc demanda uma reestruturação de rotinas internas. É necessário revisar fluxos de trabalho, treinar equipes e ajustar softwares de gestão que dependem da integração com o sistema antigo. Escritórios devem monitorar o Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), que passa a ser o canal oficial de intimações. Além disso, clientes devem ser informados sobre as mudanças e os novos números dos processos.
Benefícios do novo sistema
O eproc traz benefícios importantes para a advocacia, entre eles:
- Maior agilidade na tramitação dos processos;
- Acesso remoto de qualquer lugar, a qualquer hora;
- Redução de papel e custos operacionais;
- Consulta pública mais completa e acessível;
- Integração entre primeiro e segundo graus de jurisdição.
Desafios da migração para eproc
Apesar das vantagens, o processo de migração exige atenção. É necessário investir em capacitação técnica da equipe, adaptar-se à interface do sistema e revisar práticas internas. Escritórios que não se adequarem podem enfrentar dificuldades no acompanhamento processual, risco de perda de prazos e falhas na comunicação com os clientes. A curva de aprendizado pode ser um desafio inicial, mas tende a se estabilizar com o uso contínuo da ferramenta.
(FAQ) Perguntas Frequentes
Como saber se um precatório foi migrado para o eproc TJMG?
Acesse o portal de consulta pública do TJMG e utilize o CPF do credor ou o número do processo para verificar se há novo número processual no eproc. O sistema também indica status como “DIGITALIZAÇÃO INICIADA” ou “FINALIZADA”.
Preciso me cadastrar no eproc para acompanhar precatórios TJMG?
Sim. Advogados devem realizar autocadastramento no eproc TJMG com certificado digital ou login/senha para acompanhar, peticionar e receber intimações.
Precatórios antigos também serão digitalizados e migrados?
Sim. A migração está ocorrendo em fases. Precatórios físicos ativos ou suspensos serão digitalizados, enquanto os já encerrados não serão convertidos, salvo reativação.
O que muda para o cliente que tem precatório no TJMG?
Para o credor, a principal mudança é o acesso facilitado à consulta e à tramitação. O advogado pode acompanhar com mais precisão a fila de pagamento, o status da requisição e orientar melhor sobre antecipações ou prazos.
Como saber a previsão de pagamento de um precatório TJMG no eproc?
O eproc exibe a posição do precatório na lista cronológica. Isso, junto da análise de orçamento público e priorizações (como idade ou doença grave), permite estimar prazos com mais confiança.
Posso peticionar fisicamente após a migração?
Não. Após a migração para o eproc, o peticionamento é exclusivamente eletrônico, conforme previsto na Portaria 1.394/PR/2022.
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