Desde 2 de julho de 2025, o TJMG deu início à migração dos precatórios do SEI para o sistema eproc. Inicialmente, a transição abrange precatórios protocolados a partir de 3 de abril de 2025. Para os advogados que acompanham processos de clientes com precatórios TJMG, a novidade representa um ajuste relevante na rotina.
Os precatórios, que antes tramitavam em um sistema administrativo (SEI), agora passam a ser geridos por uma plataforma judicial (eproc), com funcionalidades mais alinhadas ao contencioso. Isso permite maior integração com os demais atos processuais, rastreabilidade e agilidade.
O que muda com a migração dos precatórios TJMG?
Com a migração para o eproc, os precatórios passam a tramitar exclusivamente pelo novo sistema, recebendo um novo número processual. Advogados e procuradorias dos entes públicos devem realizar o autocadastramento no eproc para viabilizar o acesso, acompanhamento e peticionamento eletrônico nos precatórios migrados. Todo peticionamento deverá ser feito exclusivamente por meio do eproc, e petições físicas não serão mais aceitas.
Por que o TJMG adotou o eproc?
A adoção do eproc visa atender a uma série de objetivos estratégicos:
- Consolidação dos sistemas processuais: unificar a tramitação judicial em uma única plataforma, eliminando a separação entre sistemas administrativos (como o SEI) e judiciais.
- Maior celeridade: o eproc permite fluxos mais ágeis, com movimentações automatizadas, peticionamento eletrônico e acesso remoto.
- Transparência e segurança jurídica: com todos os dados processuais centralizados em um sistema judicial, espera-se maior rastreabilidade e confiabilidade nas informações.
- Modernização da Justiça: o TJMG alinha-se à tendência nacional de digitalização e automação da tramitação judicial, promovendo maior acesso à informação.
Como consultar precatórios TJMG no eproc?
A consulta de precatórios TJMG agora deve ser feita diretamente pelo eproc.
Cada precatório recebe um novo número de processo, visível no portal de acompanhamento. A interface do sistema permite que advogados localizem informações detalhadas como partes envolvidas, tipo de crédito, movimentações processuais e previsões de pagamento. Isso facilita a gestão da carteira de clientes e reduz a dependência de contato com varas judiciais.
O que muda no peticionamento?
A partir da migração, todas as manifestações referentes a precatórios devem ser protocoladas exclusivamente via eproc. Petições físicas não serão mais aceitas, nem mesmo em caráter excepcional. Essa alteração exige que os escritórios estejam devidamente habilitados no sistema e que os advogados estejam familiarizados com o fluxo de peticionamento intercorrente. A regra vale tanto para novos precatórios quanto para os digitalizados.
Digitalização dos autos físicos
Os autos físicos de precatórios anteriores à implantação do eproc também serão digitalizados. Durante esse período, os prazos processuais ficam suspensos e os autos não estão disponíveis para vistas físicas. Após a conversão em formato digital, os processos migrarão para o eproc, recebendo um novo número e ficando disponíveis para consulta pública.
O acompanhamento poderá ser feito com base em avisos como “DIGITALIZAÇÃO INICIADA” ou “DIGITALIZAÇÃO FINALIZADA”.
Migração de precatórios TJMG: Vantagens para o advogado
Com o eproc, escritórios ganham mais autonomia e organização para gerir sua carteira de precatórios TJMG. A possibilidade de consultar online, peticionar com agilidade e acessar informações detalhadas de forma centralizada contribui para uma atuação mais estratégica. Além disso, o novo ambiente digital permite identificar precatórios elegíveis para antecipação de crédito, apoiando ações de cessão com mais segurança jurídica.
Impactos da migração para eproc nos escritórios jurídicos
A migração para o eproc demanda uma reestruturação de rotinas internas. É necessário revisar fluxos de trabalho, treinar equipes e ajustar softwares de gestão que dependem da integração com o sistema antigo. Escritórios devem monitorar o Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), que passa a ser o canal oficial de intimações. Além disso, clientes devem ser informados sobre as mudanças e os novos números dos processos.
Benefícios do novo sistema
O eproc traz benefícios importantes para a advocacia, entre eles:
- Maior agilidade na tramitação dos processos;
- Acesso remoto de qualquer lugar, a qualquer hora;
- Redução de papel e custos operacionais;
- Consulta pública mais completa e acessível;
- Integração entre primeiro e segundo graus de jurisdição.
Desafios da migração para eproc
Apesar das vantagens, o processo de migração exige atenção. É necessário investir em capacitação técnica da equipe, adaptar-se à interface do sistema e revisar práticas internas. Escritórios que não se adequarem podem enfrentar dificuldades no acompanhamento processual, risco de perda de prazos e falhas na comunicação com os clientes. A curva de aprendizado pode ser um desafio inicial, mas tende a se estabilizar com o uso contínuo da ferramenta.
(FAQ) Perguntas Frequentes
Como saber se um precatório foi migrado para o eproc TJMG?
Preciso me cadastrar no eproc para acompanhar precatórios TJMG?
Precatórios antigos também serão digitalizados e migrados?
O que muda para o cliente que tem precatório no TJMG?
Como saber a previsão de pagamento de um precatório TJMG no eproc?
Posso peticionar fisicamente após a migração?
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