Você sabia que o prazo para pagamento de RPV é um direito garantido por lei e que pode variar conforme o caso? Se você está esperando o valor de uma RPV (Requisição de Pequeno Valor), este conteúdo vai te mostrar de forma simples e direta o que esperar, como acompanhar o processo e o que fazer se houver atraso.
O que é uma RPV e qual seu valor máximo?
A RPV (requisição de pequeno valor) é um tipo de crédito judicial emitido quando o governo perde uma ação e deve pagar até 60 salários mínimos ao beneficiário. Esse valor pode variar de acordo com o ente público (União, estados ou municípios). Para a União, por exemplo, o teto é de R$ 84.720 (em 2025).
Pagamento em RPV: como funciona e quem paga
O pagamento de RPV é feito pelo ente público devedor após decisão judicial definitiva. O juiz emite a requisição e encaminha ao órgão responsável, como o INSS, que realiza o depósito diretamente em conta judicial vinculada ao processo.
Prazo legal para pagamento de RPV: 60 dias corridos
De acordo com o artigo 100 da Constituição Federal, o prazo é de 60 dias corridos após a intimação do ente devedor para efetuar o pagamento. No caso das RPVs do INSS, esse prazo se aplica igualmente. Muitos beneficiários confundem com dias úteis, mas o STF já confirmou que a contagem é corrida.
E se o prazo for descumprido?
Se o pagamento não ocorrer no prazo legal, é possível acionar o Judiciário para o bloqueio do valor. Essa informação é importante para quem procura por termos como “prazo de pagamento rpv 90 dias” — que pode acontecer em alguns estados por legislação específica, mas foge da regra geral.
Como acompanhar o pagamento da sua RPV
Siga este passo a passo para acompanhar sua RPV:
- Em caso de dúvidas ou demora
Entre em contato com seu advogado ou com a central de atendimento do TRF. - Identifique o tribunal responsável pelo seu processo
A maioria das RPVs são emitidas por Tribunais Regionais Federais (TRFs), como o TRF1, TRF2, TRF3, TRF4 ou TRF5. - Acesse o site do TRF correspondente
Entre no portal do tribunal onde o seu processo tramita. Exemplo: TRF3 para São Paulo e Mato Grosso do Sul. - Localize a seção de “Consulta de Precatórios/RPVs”
Normalmente essa opção está no menu principal ou em “Serviços Judiciais”. - Informe seus dados
Use o número do processo, CPF ou OAB do advogado para buscar sua RPV. - Verifique o status da requisição
O sistema informará dados como: número da requisição, data de expedição, previsão de pagamento e se o valor já foi liberado. - Consulte periodicamente
O prazo para liberação pode variar, então é recomendável verificar a cada 15 dias.
Esperar o pagamento de uma RPV pode ser angustiante — especialmente se você depende do valor.
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(FAQ) Perguntas Frequentes
Qual o prazo para pagamento de RPV pelo INSS?
O prazo de 60 dias é útil ou corrido?
O que fazer se o pagamento da RPV atrasar?
Qual o valor máximo de uma RPV?
Como consultar se minha RPV já foi paga?
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