Prazo para pagamento de RPV: Entenda seus direitos e evite surpresas
Você sabia que o prazo para pagamento de RPV é um direito garantido por lei e que pode variar conforme o caso? Se você está esperando o valor de uma RPV (Requisição de Pequeno Valor), este conteúdo vai te mostrar de forma simples e direta o que esperar, como acompanhar o processo e o que fazer se houver atraso.
O que é uma RPV e qual seu valor máximo?
A RPV (requisição de pequeno valor) é um tipo de crédito judicial emitido quando o governo perde uma ação e deve pagar até 60 salários mínimos ao beneficiário. Esse valor pode variar de acordo com o ente público (União, estados ou municípios). Para a União, por exemplo, o teto é de R$ 84.720 (em 2025).
Pagamento em RPV: como funciona e quem paga
O pagamento de RPV é feito pelo ente público devedor após decisão judicial definitiva. O juiz emite a requisição e encaminha ao órgão responsável, como o INSS, que realiza o depósito diretamente em conta judicial vinculada ao processo.
Prazo legal para pagamento de RPV: 60 dias corridos
De acordo com o artigo 100 da Constituição Federal, o prazo é de 60 dias corridos após a intimação do ente devedor para efetuar o pagamento. No caso das RPVs do INSS, esse prazo se aplica igualmente. Muitos beneficiários confundem com dias úteis, mas o STF já confirmou que a contagem é corrida.
E se o prazo for descumprido?
Se o pagamento não ocorrer no prazo legal, é possível acionar o Judiciário para o bloqueio do valor. Essa informação é importante para quem procura por termos como “prazo de pagamento rpv 90 dias” — que pode acontecer em alguns estados por legislação específica, mas foge da regra geral.
Como acompanhar o pagamento da sua RPV
Siga este passo a passo para acompanhar sua RPV:
- Em caso de dúvidas ou demora
Entre em contato com seu advogado ou com a central de atendimento do TRF. - Identifique o tribunal responsável pelo seu processo
A maioria das RPVs são emitidas por Tribunais Regionais Federais (TRFs), como o TRF1, TRF2, TRF3, TRF4 ou TRF5. - Acesse o site do TRF correspondente
Entre no portal do tribunal onde o seu processo tramita. Exemplo: TRF3 para São Paulo e Mato Grosso do Sul. - Localize a seção de “Consulta de Precatórios/RPVs”
Normalmente essa opção está no menu principal ou em “Serviços Judiciais”. - Informe seus dados
Use o número do processo, CPF ou OAB do advogado para buscar sua RPV. - Verifique o status da requisição
O sistema informará dados como: número da requisição, data de expedição, previsão de pagamento e se o valor já foi liberado. - Consulte periodicamente
O prazo para liberação pode variar, então é recomendável verificar a cada 15 dias.
Esperar o pagamento de uma RPV pode ser angustiante — especialmente se você depende do valor.
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FAQ – Dúvidas Frequentes
Qual o prazo para pagamento de RPV pelo INSS?
60 dias corridos a partir da intimação para pagamento.
O prazo de 60 dias é útil ou corrido?
Corrido, conforme entendimento do STF.
O que fazer se o pagamento da RPV atrasar?
É possível pedir o bloqueio judicial do valor devido com o auxílio de um advogado.
Qual o valor máximo de uma RPV?
Depende do ente: União (60 SM), Estado (40 SM), Município (30 SM).
Como consultar se minha RPV já foi paga?
Pelo site do TRF correspondente ao seu processo, com CPF ou número da ação.
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