A promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025 representa uma das maiores reformas já aplicadas ao regime de precatórios no Brasil. Embora o tema tenha repercutido, muitos […]
Descubra como funciona a cessão de créditos e a antecipação de precatórios. Saiba as diferenças em relação ao empréstimo tradicional, entenda a legislação do Código Civil e como ajudar seus clientes.
Aprovada em julho de 2025 na comissão especial da Câmara, a nova PEC dos Precatórios cria uma transição fiscal até 2036, aliviando a meta fiscal e permitindo mais espaço no orçamento.