A PEC 66/2023 avança na Câmara e pode mudar o tratamento fiscal dos precatórios. Entenda os riscos, impactos e o que pode mudar na prática.
Descubra como funciona a cessão de créditos e a antecipação de precatórios. Saiba as diferenças em relação ao empréstimo tradicional, entenda a legislação do Código Civil e como ajudar seus clientes.
Descubra o que é deságio, como ele afeta o valor do seu precatório e o que avaliar antes de vender. Guia completo com explicações claras e acessíveis.
Ação do Progressistas contra leis de precatórios no Piauí levanta debate no STF sobre segurança jurídica e limites constitucionais dos estados.
Aprovada em julho de 2025 na comissão especial da Câmara, a nova PEC dos Precatórios cria uma transição fiscal até 2036, aliviando a meta fiscal e permitindo mais espaço no orçamento.
Descubra como novidades em precatórios de São Paulo afetam sua gestão, atrasos e estratégias legais para advogados atuantes.
Entenda a proposta que altera a forma de contabilizar os juros dos precatórios na meta fiscal pode mudar o cenário orçamentário a partir de 2027.
Tribunal de Minas inicia migração de precatórios para o eproc. Entenda o impacto para escritórios que atuam com precatórios TJMG.
Entenda a proposta do prefeito Eduardo Paes de reduzir o teto das RPVs no Rio de Janeiro. Entenda os impactos, as razões e saiba como proteger seus direitos
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