No dia 2 de setembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a PEC 66/2023, consolidando mais um passo importante para sua promulgação.
A proposta, já aprovada pelo Senado, deve ser oficialmente promulgada no próximo dia 9 de setembro, segundo informou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A medida reacendeu intensos debates jurídicos e econômicos, especialmente entre advogados, credores de precatórios e especialistas em contas públicas.
A proposta é vista por alguns como um caminho para quitar os cerca de R$ 95 bilhões em precatórios represados desde 2022. Por outro lado, críticos afirmam que a medida pode representar um “calote institucionalizado”, já que a exclusão dos precatórios da meta fiscal retira a pressão orçamentária sem obrigar o governo a realizar os pagamentos.
PEC 66: O que é e o que ela propõe?
A PEC 66 é uma proposta de emenda constitucional que busca alterar o artigo 107 do ADCT para excluir os precatórios do cálculo da meta de resultado primário. Isso significa que essas dívidas judiciais deixariam de ser consideradas “despesas primárias” e passariam a ser classificadas como “despesas financeiras”, como já acontece com os juros da dívida pública.
O argumento oficial é simples: como os precatórios decorrem de condenações judiciais, o governo não tem como prever seu volume ou evitar seu surgimento, logo, não faz sentido incluí-los no cálculo da meta fiscal, que busca controlar as despesas planejadas do Executivo.
Qual é o contexto por trás dessa proposta?
Desde a Emenda Constitucional 113/2021, o governo federal vem postergando o pagamento de precatórios por meio de um regime especial. Essa manobra fiscal adiou o pagamento de cerca de R$ 95 bilhões entre 2022 e 2023, sob o argumento de preservar o teto de gastos e evitar colapsos fiscais.
A EC 113, no entanto, tem prazo de validade: termina em 2026. A partir de 2027, os precatórios voltam a pressionar as contas da União, podendo ultrapassar R$ 110 bilhões. A PEC 66 surge, então, como uma solução para retirar essa pressão das metas fiscais.
O que dizem os defensores da PEC 66?
Parlamentares da base governista e integrantes da equipe econômica sustentam que a proposta não trata de gastar mais, mas de mudar a forma de registrar os gastos. Como os precatórios são dívidas já reconhecidas, sua exclusão da meta não significaria irresponsabilidade — mas sim, realismo contábil.
Além disso:
- Abriria espaço no orçamento para quitar dívidas acumuladas de forma organizada, como as represadas em 2022 e 2023.
- A medida não altera o arcabouço fiscal e não interfere no teto de gastos;
- A exclusão seria semelhante ao que já ocorre com os juros da dívida pública;
E quais são os riscos?
Apesar das boas intenções declaradas, a PEC 66 também levanta uma série de alertas e críticas legítimas:
1. Não garante o pagamento dos precatórios
Excluir os precatórios da meta fiscal não cria uma obrigação legal de pagamento. O governo pode simplesmente deixar de quitá-los — e agora sem sofrer impactos fiscais por isso.
2. Aumento da insegurança jurídica
Especialistas apontam que essa manobra contábil enfraquece o compromisso do Estado com decisões judiciais transitadas em julgado, o que pode reduzir a confiança dos credores no sistema de Justiça.
3. Pode abrir espaço para outras pedaladas
Se precatórios forem reclassificados como “despesa financeira”, nada impede que outras obrigações sejam tratadas da mesma forma no futuro, abrindo caminho para contabilidade criativa e perda de transparência orçamentária.
4. Amplia a imprevisibilidade
Advogados, beneficiários e empresas que trabalham com cessão de crédito ficam sem um horizonte confiável para estimar prazos ou organizar suas estratégias financeiras.
Entenda a diferença: despesa primária x despesa financeira
| Tipo de despesa | Entra na meta fiscal? | Exemplo |
|---|---|---|
| Despesa primária | Sim | Saúde, educação, precatórios |
| Despesa financeira | Não | Juros da dívida pública |
Com a PEC 66, os precatórios seriam retirados da despesa primária e inseridos na despesa financeira— aliviando artificialmente o resultado primário, mas sem pagar de fato o que é devido.
Precatórios Federais: E os R$ 95 bilhões atrasados? Seriam pagos?
Segundo a equipe econômica, a PEC abriria espaço para quitar os precatórios que deixaram de ser pagos entre 2022 e 2023. No entanto, não há cronograma, compromisso formal ou previsão legal para que isso aconteça.
Ou seja: a PEC pode permitir o pagamento. Mas também pode permitir a continuação do adiamento.
Como a tramitação da PEC 66 está hoje?
A PEC 66:
- Já foi aprovada no Senado;
- Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara;
- Agora aguarda votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados.
A expectativa do governo é que a medida entre em vigor a tempo de influenciar a LDO de 2026 e o orçamento de 2027.
Efeitos para quem tem precatório a receber
Para credores e advogados, a PEC 66 pode alterar o cenário de expectativas, mas não traz nenhuma garantia. Os efeitos possíveis são:
- Mais incerteza sobre quando o precatório será pago;
- Aumento da dificuldade em negociar antecipações com segurança;
- Necessidade de revisar estratégias de cessão, cálculo de deságio e comunicação com clientes.
Como ficam os escritórios de advocacia?
Escritórios devem acompanhar de perto o avanço da PEC e manter seus clientes bem informados, mas sem criar expectativas irreais. O momento exige cautela.
- Continue consultando o cronograma oficial do CNJ;
- Acompanhe os debates no Congresso sobre a LDO 2026;
- Esteja pronto para reavaliar processos de cessão e negociação caso o texto seja promulgado.
(FAQ) Perguntas Frequentes
A PEC 66 vai fazer o governo pagar os precatórios?
A PEC 66 afeta os precatórios que já estão em atraso?
Há risco de calote oficial com a PEC 66/2023?
A Cinga pode me ajudar?
Cautela é a palavra de ordem
A PEC 66 tem um discurso técnico e uma promessa sedutora: facilitar o pagamento de dívidas judiciais sem afetar a meta fiscal. Mas falta clareza, compromisso legal e segurança orçamentária real.
Para quem espera há anos por justiça, é fundamental acompanhar com atenção. E para advogados e especialistas, o papel agora é informar com responsabilidade e preparar estratégias realistas.
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