Aprovada em julho de 2025 na comissão especial da Câmara, a nova PEC dos Precatórios – PEC (66/2023) – cria uma transição fiscal até 2036, aliviando a meta fiscal e permitindo mais espaço no orçamento. Neste artigo, você confere os impactos diretos da proposta para o cenário jurídico e orçamentário.
PEC aprovada: o que muda nos pagamentos judiciais?
A apovação da PEC pela comissão especial da Câmara dos Deputados em julho de 2025 introduz um novo regime fiscal para os precatórios federais e RPVs. A proposta altera diretamente a forma como essas despesas serão tratadas no orçamento, com reflexos na meta fiscal e no teto de gastos.
O texto da PEC dos Precatórios estabelece a exclusão gradual dos valores de precatórios da meta fiscal, com uma transição que se estende até 2036. Além disso, a proposta retira imediatamente os precatórios do teto de gastos e revisa os valores de 2026, adicionando R$ 12,4 bilhões ao limite de despesas.
Essas mudanças impactam diretamente advogados, escritórios que atuam com precatórios e beneficiários que buscam segurança no recebimento.
O que são precatórios e RPVs?
Antes de analisar os efeitos da PEC, é importante revisar os conceitos:
- Precatórios: dívidas judiciais da União, estados ou municípios decorrentes de sentenças transitadas em julgado, com valores superiores a 60 salários mínimos.
- RPVs (Requisições de Pequeno Valor): dívidas judiciais com valor inferior a esse teto, geralmente pagas com mais agilidade.
Ambos são corrigidos por inflação e juros legais e representam obrigações que o Estado precisa cumprir. Quando o volume desses pagamentos cresce, a pressão sobre o orçamento público também aumenta.
O que propõe a PEC dos Precatórios aprovada em 2025
A PEC traz as seguintes mudanças centrais:
- Retirada imediata dos precatórios do teto de gastos;
- Inclusão gradual dos valores na meta fiscal entre 2027 e 2036:
- 2027: apenas 10% entram no cálculo da meta;
- A cada ano, aumenta-se 10% até atingir 100% em 2036;
- Revisão do teto de gastos de 2026 para corrigir subestimações inflacionárias (+R$ 12,4 bi);
- Parcelamento de dívidas previdenciárias municipais em até 300 meses.
Com essas medidas, o governo espera aliviar as pressões fiscais que começariam a partir de 2027, quando terminaria o regime temporário da EC 113/2021.
Por que o governo defende a PEC aprovada?
A justificativa principal é a necessidade de previsibilidade fiscal. Segundo o Executivo:
- O volume de precatórios é imprevisível e não controlado pelo governo;
- Sem a PEC, a meta fiscal de 2027 seria praticamente impossível de cumprir;
- Precatórios são despesas passadas, muitas vezes com valores corrigidos por décadas, e não refletem política fiscal ativa;
- A proposta evita cortes drásticos em outras áreas, como saúde, educação e programas sociais.
Críticas à PEC dos Precatórios
A proposta não foi unânime. Especialistas em contas públicas, juristas e setores da oposição apontaram riscos como:
- Possível “pedalada fiscal” ao postergar uma dívida líquida e certa;
- Prejuízo à transparência, já que parte relevante das despesas não aparecerá mais nos indicadores fiscais oficiais;
- Uso político da folga fiscal para ampliar gastos em 2026, ano eleitoral;
- Transferência de responsabilidade para o próximo governo, que arcará com a elevação gradual da despesa até 2036.
Impactos fiscais diretos da PEC aprovada
Os efeitos imediatos para a meta fiscal e o teto de gastos incluem:
- R$ 44 bilhões deixariam de contar no teto já em 2025;
- R$ 12,4 bilhões seriam adicionados ao teto de 2026, corrigindo defasagem inflacionária;
- A exclusão gradual dos precatórios da meta fiscal garante mais espaço para investimentos e despesas sociais.
Como a PEC se encaixa no novo arcabouço fiscal
Desde 2023, o Brasil opera sob um novo regime fiscal, que limita o crescimento das despesas primárias a 70% do crescimento real das receitas. Quando a meta fiscal não é atingida, medidas automáticas de contenção são ativadas.
A PEC dos Precatórios aprovada em 2025 cria margem adicional dentro desse sistema, postergando a pressão sobre o resultado primário e facilitando o cumprimento das metas. Ainda assim, especialistas alertam para o risco de deterioração da confiança se a PEC for vista como flexibilização excessiva.
Efeitos práticos para advogados e escritórios com clientes em precatórios
A PEC aprovada traz repercussões importantes para a advocacia:
- A exclusão dos precatórios da meta fiscal pode acelerar ou frear pagamentos, dependendo da priorização política;
- Escritórios devem revisar o calendário de recebimento de clientes, principalmente os de alto valor;
- Aumento de buscas por antecipação de créditos judiciais pode ocorrer, dada a incerteza de recebimento integral no curto prazo;
- Advogados que atuam com cessão de precatórios devem monitorar os efeitos da PEC nas projeções de deságio e liquidez.
Passo a passo: o que observar daqui pra frente
- Acompanhe a tramitação: a PEC segue para dois turnos no plenário da Câmara e, depois, no Senado;
- Atualize clientes com precatórios federais sobre o novo cronograma;
- Revise contratos de cessão ou acordos em andamento, com atenção aos prazos;
- Ajuste previsões orçamentárias internas e de seus clientes;
- Monitore a LDO de 2026, que trará o primeiro reflexo concreto da nova PEC.
(FAQ) Perguntas frequentes
O que muda com a PEC aprovada?
A PEC afeta o valor do crédito do cliente?
Quem mais será afetado?
Ainda vale a pena antecipar um precatório?
A PEC já está em vigor?
Isso se aplica aos estados e municípios?
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